Uma petição online disponível na plataforma Avaaz.org pede a inclusão da habilitação de Comunicação Organizacional entre os pré-requisitos aceitos para o cargo de Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social – Comunicação Social do concurso da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF).
De acordo com o edital, o pré-requisito para o cargo em questão é o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda.
No entanto, os organizadores do manifesto alegam que “a restrição atualmente vigente não acompanha a evolução acadêmica e profissional da comunicação nem as demandas da Administração Pública. A formação em Comunicação Organizacional abrange competências em planejamento estratégico, gestão de relacionamentos institucionais, comunicação interna e externa, produção de conteúdo, gestão de crises e análise de públicos, atividades compatíveis com as atribuições do cargo”.
Clique aqui e acesse a petição online.
Impugnação
Recentemente, o Instituto Qudrix, banca responsável pela organização do certame, divulgou o resultado das impugnações do edital do concurso e indeferiu os recursos dos candidatos que pleiteavam a alteração no pré-requisito para do cargo de Comunicação.
Em resumo, a banca alegou que a definição dos pré-requisitos não se trata de escolha discricionária, mas da reprodução fiel do texto constante da Portaria Conjunta nº 02, de 21 de junho de 2018, ato normativo que disciplina os cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal.
A banca afirmou ainda que o edital “não possui autonomia normativa para ampliar, restringir ou modificar os requisitos legalmente estabelecidos para o cargo. Assim, eventual inclusão de novas habilitações ou formações acadêmicas não expressamente previstas no ato normativo de regência configuraria inovação indevida no ordenamento jurídico e afrontaria o princípio da legalidade estrita, ao qual se submete a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal”.
Ainda segundo o instituto, “por mais que seja possível reconhecer a existência de afinidades acadêmicas e técnicas entre tais formações e as habilitações previstas na Portaria Conjunta nº 02/2018 — especialmente no que se refere à comunicação institucional, ao planejamento estratégico, ao relacionamento com públicos e à gestão comunicacional em organizações públicas e privadas — essa circunstância não autoriza promover interpretação ampliativa do requisito de escolaridade previsto em ato normativo específico da carreira”. Veja a justificativa completa da banca aqui.
Concurso
As inscrições para o concurso seguem até o dia 13 de julho pelo site do Instituto Quadrix. A prova está prevista para o dia 6 de setembro de 2026.
O concurso oferta 14 vagas e formação de cadastro de reserva para a área de Comunicação. A remuneração é de R$ 6.071,09 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Mais informações sobre o certame estão disponíveis aqui.